O Acto Único Europeu (AUE) foi assinado a 17 de Fevereiro de 1986 e estabeleceu, entre os Estados-Membros, as fases e o calendário das medidas necessárias para a realização do Mercado Interno em 1992. Tratou-se de um instrumento institucional que alterou pela primeira vez o Tratado de Roma, consagrando o regresso ao voto maioritário no Conselho Europeu, na medida em que alargava o campo das decisões maioritárias ao domínio do mercado interno.

Um dos principais objectivos do Acto Único era eliminar as fronteiras internas técnicas e físicas, que se colocavam à livre circulação dos cidadãos e das mercadorias. Ao mesmo tempo, isentava de impostos as mercadorias em trânsito que tivessem sido adquiridas noutros estados-membros. O AUE sublinha também a importância a dar à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, à coesão económica e social e à melhoria das condições de trabalho.

Jacques Delors, Presidente da Comissão Europeia de 1985 a 1994 foi o principal inspirador do Acto Único Europeu, que entrou em vigor a 1 de Julho de 1987.

Acto Único Europeu